Agendas de Obrigações - Agenda Federal - Inovcont Assessoria Contábil

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 30/04/2024 - Terça-feira

Obrigação do dia: 30/04/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 30 Terça-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/04/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 30 Terça-feira	IRPJ Trimestral	1ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 30 Terça-feira	CSLL Trimestral	1ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 30 Terça-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de março/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 30 Terça-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de março/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 30 Terça-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de março/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado *Nota Cenofisco:* Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários.	3317 0231
Dia 30 Terça-feira	IRRF	Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em março/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art.21, §1º).	0473	DARF
Dia 30 Terça-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de março/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). *Nota Cenofisco:* Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18.	0507
Dia 30 Terça-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de março/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 30 Terça-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de março/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 30 Terça-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de março/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	6015
Dia 30 Terça-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de março/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 30 Terça-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de março/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).	-	PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Terça-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em março/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 30 Terça-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de março/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB Disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Terça-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de março/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).	-	PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Terça-feira	DIRF Eventos Especiais	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de março/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20, art. 7º). *Nota Cenofisco:* A DIRF foi substituída pela EFD-Reinf para fatos geradores ocorridos a partir 2024, conforme prevê o art. 3º § 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021. Contudo o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 4/2024, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2024, em seu art. 5º, continua exigindo a entrega da DIRF para eventos especiais ocorridos em 2024.	-	PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 30 Terça-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	-	DARF
Dia 30 Terça-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 30 Terça-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 30 Terça-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Dia 30 Terça-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 30 Terça-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 30 Terça-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 30 Terça-feira	DCTFWeb - Aferição de Obras	Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 30 Terça-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 30 Terça-feira	Contribuição Sindical	Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de março/2024, desde que devidamente autorizado. *Nota Cenofisco:* Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento.	-	GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
Dia 30 Terça-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a março/2024.	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 30 Terça-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 30 Terça-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 25/04/2024 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 25/04/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 25 Quinta-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760	DARF
Dia 25 Quinta-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 25 Quinta-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 25 Quinta-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 25 Quinta-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês março/2024 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de março/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)	DARF
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de março/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de março/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de março/2024, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 25 Quinta-feira	IPI	IPI apurado no mês de março/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 24/04/2024 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 24/04/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 23/04/2024 - Terça-feira

Obrigação do dia: 23/04/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 22/04/2024 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 22/04/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 19/04/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 19/04/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário /Programa/Guia
Dia 19 Sexta-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15).	Veja tabela de códigos	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 19 Sexta-feira	Retenção CSLL/COFINS/PIS/ PASEP Serviços	Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).	5952
Dia 19 Sexta-feira	COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	7987
Dia 19 Sexta-feira	PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	4574
Dia 19 Sexta-feira	IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)	IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).	Ver tabela anexo I da IN RFB nº 1.234/12
Dia 19 Sexta-feira	DCTF	DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21).	-	PGD DCTF Disponível no site da RFB
Dia 19 Sexta-feira	Comprovante de Rendimentos Financeiros Beneficiário Pessoa Jurídica	Fornecimento pelas Fontes Pagadoras de Rendimentos de Aplicação Financeira aos Beneficiários Pessoas Jurídicas do Comprovante de Rendimentos Financeiros relativo ao 1º Trimestre/2024 (Instrução Normativa RFB nº 698/2006).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 698/2006
Dia 19 Sexta-feira	FGTS	Depósito relativo à remuneração de março/2024. (art. 15 da Lei nº 8.036/1990).	-	FGTS Digital (meio eletrônico)
Dia 19 Sexta-feira	Previdência Social - Empresa e Produção Rural	Contribuições previdenciárias, relativas à competência março/2024, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de março/2024 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 19 Sexta-feira	Previdência Social Receita Bruta	Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de março/2024.	-
Dia 19 Sexta-feira	Previdência Social Retenção 11%	A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência março/2024 (art. 31 da Lei nº 8.212/91).	-
Dia 19 Sexta-feira	SIMPLES Doméstico	Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de março/2024 (Lei Complementar nº 150/15; Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15; art. 15 da Lei nº 8.036/1990).	-	Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 15/04/2024 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 15/04/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário /Programa/Guia
Dia 15 Segunda-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/04/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	Veja tabela de códigos	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 15 Segunda-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/03/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770
Dia 15 Segunda-feira	CIDE Combustíveis (Mercado Interno)	Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de março/2024, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).	9331
Dia 15 Segunda-feira	CIDE Remessas ao Exterior	Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de março/2024, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).	8741
Dia 15 Segunda-feira	EFD-REINF	Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência março/2024 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). *Notas Cenofisco:* 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em janeiro, fevereiro e março de 2024.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 15 Segunda-feira	DCTFWeb	Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência março/2024 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 15 Segunda-feira	IOF 01 a 10/Abril/2024	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 15 Segunda-feira	eSocial	Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência março/2024 (Portaria Conjunta nº 71/2021)	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 15 Segunda-feira	Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos	Contribuições previdenciárias relativas à competência março/2024, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.	-	GPS (2 vias)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 13/04/2024 - Sábado

Obrigação do dia: 13/04/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 12/04/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 12/04/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 10/04/2024 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 10/04/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 05/04/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 05/04/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 04/04/2024 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 04/04/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 03/04/2024 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 03/04/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 03 Quarta-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/03/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	Veja tabela de códigos	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 03 Quarta-feira	IOF 21 a 31/Março/2024	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF (Veja instruções para preenchimento)
Dia 03 Quarta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). *Nota Cenofisco:* As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.	-	Apresentação pela internet.
Dia 03 Quarta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). *Nota Cenofisco:* As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.	-	Apresentação pela internet.

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 02/04/2024 - Terça-feira

Obrigação do dia: 02/04/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 28/03/2024 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 28/03/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 28 Quinta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/03/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 28 Quinta-feira	IRPJ Trimestral	3ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/2023 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 28 Quinta-feira	CSLL Trimestral	3ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2023 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 28 Quinta-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de fevereiro/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 28 Quinta-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de fevereiro/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 28 Quinta-feira	IRPJ - Saldo apurado em 31/12/2023 (Quota Anual)	Saldo do IRPJ a pagar, apurado em 31/12/2023, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa no ano-calendário de 2023 (art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2390 2430 2456
Dia 28 Quinta-feira	CSLL - Saldo apurado em 31/12/2023 (Quota Anual)	Saldo de CSLL a pagar, apurada em 31/12/2023, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa no ano-calendário de 2023 (art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	6758 6773
Dia 28 Quinta-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de fevereiro/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado *Nota Cenofisco:* Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários.	3317 0231	DARF
Dia 28 Quinta-feira	IRRF	Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em fevereiro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, § 1º).	0473
Dia 28 Quinta-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). *Nota Cenofisco:* Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18.	0507
Dia 28 Quinta-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de fevereiro/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 28 Quinta-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de fevereiro/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 28 Quinta-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de fevereiro/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	6015
Dia 28 Quinta-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de fevereiro/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 28 Quinta-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de fevereiro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).	-	PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em fevereiro/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 28 Quinta-feira	Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais	Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em dezembro/2023 (Art.3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	Declaração País-a-País Situações Especiais	Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em dezembro/2023 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).	-	Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de fevereiro/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro/2024 e fevereiro/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).	-	PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)	Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) a ser apresentada pela ME ou pela EPP optante pelo SIMPLES Nacional, em relação ao ano-calendário 2023, conforme dispõe o art. 72 da Resolução CGSN nº 140/18.	-	Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	-	DARF
Dia 28 Quinta-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 28 Quinta-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 28 Quinta-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Dia 28 Quinta-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 28 Quinta-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 28 Quinta-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 28 Quinta-feira	DCTFWeb - Aferição de Obras	Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 28 Quinta-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 28 Quinta-feira	Contribuição Sindical	Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de fevereiro/2024, desde que devidamente autorizado. *Nota Cenofisco:* Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento.	-	GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
Dia 28 Quinta-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a fevereiro/2024.	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 28 Quinta-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 28 Quinta-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 25/03/2024 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 25/03/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 25 Segunda-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/03/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	-	DARF
Dia 25 Segunda-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760
Dia 25 Segunda-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 25 Segunda-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 25 Segunda-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 25 Segunda-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 25 Segunda-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 25 Segunda-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906
Dia 25 Segunda-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 25 Segunda-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês fevereiro/2024 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301
Dia 25 Segunda-feira	IOF 11 a 20/Março/2024	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF
Dia 25 Segunda-feira	IPI	IPI apurado no mês de fevereiro/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)
Dia 25 Segunda-feira	IPI	IPI apurado no mês de fevereiro/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 25 Segunda-feira	IPI	IPI apurado no mês de fevereiro/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 25 Segunda-feira	IPI	IPI apurado no mês de fevereiro/2024, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 25 Segunda-feira	IPI	IPI apurado no mês de fevereiro/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 23/03/2024 - Sábado

Obrigação do dia: 23/03/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 21/03/2024 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 21/03/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 20/03/2024 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 20/03/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário /Programa/Guia
Dia 20 Quarta-feira	IRRF	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15).	Veja tabela de códigos	DARF
Dia 20 Quarta-feira	Retenção CSLL/COFINS/PIS/ PASEP Serviços	Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15).	5952
Dia 20 Quarta-feira	COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	7987
Dia 20 Quarta-feira	PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	4574
Dia 20 Quarta-feira	IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos)	IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).	Ver tabela anexo I da IN RFB nº 1.234/12
Dia 20 Quarta-feira	IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária	Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de fevereiro/2024 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.435/13).	4095 1068 4112 4153 4138 4166
Dia 20 Quarta-feira	SIMPLES Nacional (DAS)	Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de fevereiro/2024, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18).	-	DAS
Dia 20 Quarta-feira	DAS-MEI	Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de fevereiro/2024 (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18.	-	PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 20 Quarta-feira	PGDAS-D	Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de fevereiro/2024 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). *Nota Cenofisco:* A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.	-	PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional)
Dia 20 Quarta-feira	Previdência Social - Empresa e Produção Rural	Contribuições previdenciárias, relativas à competência fevereiro/2024, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de fevereiro/2024 (art. 30 da Lei nº 8.212/91).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 20 Quarta-feira	Previdência Social Receita Bruta	Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de fevereiro/2024.	-
Dia 20 Quarta-feira	Previdência Social Retenção 11%	A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência fevereiro/2024 (art. 31 da Lei nº 8.212/91).	-

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 15/03/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 15/03/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário /Programa/Guia
Dia 15 Sexta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 29/02/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 15 Sexta-feira	CIDE Combustíveis (Mercado Interno)	Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de fevereiro/2024, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01).	9331
Dia 15 Sexta-feira	CIDE Remessas ao Exterior	Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de fevereiro/2024, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11).	8741
Dia 15 Sexta-feira	EFD-REINF	Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência fevereiro/2024 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). *Notas Cenofisco:* 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em janeiro e fevereiro de 2024.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 15 Quinta-feira	DCTFWeb	Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência fevereiro/2024 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021).	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 15 Sexta-feira	eSocial	Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência fevereiro/2024 (Portaria Conjunta nº 71/2021)	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br.
Dia 15 Sexta-feira	Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos	Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2024, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos.	-	GPS (2 vias)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 14/03/2024 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 14/03/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 13/03/2024 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 13/03/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 08/03/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 08/03/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 07/03/2024 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 07/03/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 06/03/2024 - Quarta-feira

Obrigação do dia: 06/03/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 05/03/2024 - Terça-feira

Obrigação do dia: 05/03/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 05 Terça-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 29/02/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	-	DARF
Dia 05 Terça-feira	IOF 21 a 29/Fevereiro/2024	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF
Dia 05 Terça-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, III, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). *Nota Cenofisco:* As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.	-	Apresentação pela internet.
Dia 05 Terça-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). *Nota Cenofisco:* As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.	-	Apresentação pela internet.

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 04/03/2024 - Segunda-feira

Obrigação do dia: 04/03/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 01/03/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 01/03/2024

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 29/02/2024 - Quinta-feira

Obrigação do dia: 29/02/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 29 Quinta-feira	Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças	PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/02/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05).	COFINS 3746 PIS/PASEP 3770	DARF
Dia 29 Quinta-feira	IRPJ Trimestral	2ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/2023 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	1599 0220 3373 2089 5625
Dia 29 Quinta-feira	CSLL Trimestral	2ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2023 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2030 6012 2372
Dia 29 Quinta-feira	IRPJ Mensal	IRPJ relativo ao mês de janeiro/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2319 2362 5993
Dia 29 Quinta-feira	CSLL Mensal	CSLL relativa ao mês de janeiro/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17).	2469 2484
Dia 29 Quinta-feira	IRPJ Renda Variável	IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de janeiro/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado *Nota Cenofisco:* Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários.	3317 0231
Dia 29 Quinta-feira	IRRF	Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em janeiro/2024 (Instrução Normativa RFB nº1.455/14 art.21, §1º).	0473
Dia 29 Quinta-feira	IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital	IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de janeiro/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). *Nota Cenofisco:* Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18.	0507
Dia 29 Quinta-feira	IRRF	IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de janeiro/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05).	5232
Dia 29 Quinta-feira	IRPF Mensal (Carnê-Leão)	IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de janeiro/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18).	0190
Dia 29 Quinta-feira	IRPF Renda Variável	IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de janeiro/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15).	6015
Dia 29 Quinta-feira	IRPF Ganho de Capital	IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de janeiro/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01).	4600 8523
Dia 29 Quinta-feira	Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)	Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de janeiro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).	-	PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 29 Quinta-feira	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME)	Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em janeiro/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17).	-	Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)
Dia 29 Quinta-feira	Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais	Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em novembro/2023 (Art.3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).	-	Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 29 Quinta-feira	Declaração País-a-País Situações Especiais	Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em novembro/2023 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22).	-	Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br
Dia 29 Quinta-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais	Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de janeiro/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 29 Quinta-feira	Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) -	Declaração relativa ao ano calendário de 2023 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10).	-	PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 29 Quinta-feira	Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED)	Declaração relativa ao ano calendário de 2023 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22).	-	PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 29 Quinta-feira	Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED)	Entrega obrigatória pelas administradoras de cartão de crédito à RFB da declaração relativa a informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito relativo ao período de julho a dezembro/2023 (Instrução Normativa SRF nº 341/03).	-	PGD DECRED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 29 Quinta-feira	e-Financeira	e-Financeira contendo informações referentes às operações financeiras relativas aos fatos ocorridos nos meses de julho a dezembro/2023 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/15).		Aplicativo disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 29 Quinta-feira	DIRF	Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos fatos geradores ocorridos no ano de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º).	-	PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
Dia 29 Quinta-feira	Comprovante de Rendimentos Pessoa Física	Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do ano calendário de 2023 pagos à Pessoa Física (Instrução Normativa RFB nº 2.060/2021).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 2.060/21
Dia 29 Quinta-feira	Informe de Rendimentos Financeiros	Fornecimento, pelas fontes pagadoras de rendimentos de aplicações financeiras, aos beneficiários pessoas físicas, do comprovante de rendimentos pagos em 2023 (Instrução Normativa SRF nº 698/06).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 698/06
Dia 29 Quinta-feira	Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde	Comprovante eletrônico pela pessoa jurídica ou equiparada nos termos da legislação do imposto sobre a renda que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde durante o ano-calendário 2023 (art. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.416/13).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 1.416/13
Dia 29 Quinta-feira	Comprovante Anual de Retenção da CSL/Cofins/PIS-Pasep	Comprovante Anual de Retenção da CSL, Cofins e PIS-Pasep, pelas pessoas jurídicas de direito privado, aos seus fornecedores, pessoas jurídicas, aos quais tenham efetuado pagamento durante o ano-calendário de 2023 pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (Instrução Normativa SRF nº 459/04).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 459/04
Dia 29 Quinta-feira	Comprovante Anual de Retenção de Órgãos Públicos Federais	Comprovante Anual de Retenção de órgão ou entidade pública federal que efetuar a retenção durante o ano-calendário de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.234/12).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 1.234/12
Dia 29 Quinta-feira	Comprovante Anual de Retenção de Órgãos Públicos Estaduais/Municipais e DF	Comprovante Anual de Retenção de órgão ou entidade pública Estaduais/Municipais e DF que efetuar a retenção durante o ano-calendário de 2023 (Instrução Normativa SRF nº 475/04).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 475/04
Dia 29 Quinta-feira	Comprovante de Rendimentos Pessoa Jurídica	Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do ano calendário de 2023 pagos à Pessoa Jurídica (Instrução Normativa SRF nº 119/00).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 119/00
Dia 29 Quinta-feira	REFIS	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2024 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00).	-	DARF
Dia 29 Quinta-feira	PAES (REFIS II)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03).
Dia 29 Quinta-feira	PAEX (REFIS III)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06).
Dia 29 Quinta-feira	Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09.
Dia 29 Quinta-feira	PRT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17).
Dia 29 Quinta-feira	PERT	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17).
Dia 29 Quinta-feira	Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional	Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16.	-	DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional
Dia 29 Quinta-feira	IPI DIF-Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune	Apresentação pelos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas, editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), relativa ao 2º semestre/2023, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018	-	Apresentação pela internet no portal https://www.gov.br/receitafederal/pt-br até o último dia útil do mês de fevereiro
Dia 29 Quinta-feira	DCTFWeb - Aferição de Obras	Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.	-	Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br
Dia 29 Quinta-feira	Contribuição Adicional - SENAI	Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.	-	Guia própria do SENAI
Dia 29 Quinta-feira	Contribuição Sindical	Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de janeiro/2024, desde que devidamente autorizado. *Nota Cenofisco:* Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento.	-	GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br)
Dia 29 Quinta-feira	Previdência Social Parcela do PAES	Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a janeiro/2024.	-	Débito automático em conta-corrente
Dia 29 Quinta-feira	PERT-SN	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Dia 29 Quinta-feira	PERT-SN (MEI)	Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18.	-	DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)

FEDERAL - Calendário Federal - Data de vencimento: Dia 23/02/2024 - Sexta-feira

Obrigação do dia: 23/02/2024

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 23 Terça-feira	DCTF	DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2023, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21).	-	PGD DCTF Disponível no site da RFB
Dia 23 Sexta-feira	IRRF	IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/02/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05).	-	DARF
Dia 23 Sexta-feira	COFINS Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0760
Dia 23 Sexta-feira	COFINS Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15)	0776
Dia 23 Sexta-feira	COFINS Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0929
Dia 23 Sexta-feira	COFINS Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	2172 5856
Dia 23 Sexta-feira	PIS/PASEP Cervejas	Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0679
Dia 23 Sexta-feira	PIS/PASEP Demais Bebidas	Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15).	0691
Dia 23 Sexta-feira	PIS/PASEP Álcool	Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98).	0906
Dia 23 Sexta-feira	PIS/PASEP Demais Empresas	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09).	6912 8109
Dia 23 Sexta-feira	PIS/PASEP Folha de Pagamento	Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês janeiro/2024devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01).	8301
Dia 23 Sexta-feira	IOF 11 a 20/Fevereiro/2024	Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro	1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028	DARF
Dia 23 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de janeiro/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI.	1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis)
Dia 23 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de janeiro/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).	0668 (bebidas)
Dia 23 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de janeiro/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00).	5110 (cigarros) 5123 (demais produtos)
Dia 23 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de janeiro/2024, relativo às operações realizadas com cervejas.	0821
Dia 23 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de janeiro/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias.	0838
Dia 23 sexta-feira	SCANC	Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "b", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). *Nota Cenofisco:* As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo.	-	Apresentação pela internet.

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 10 Quarta-feira	IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).	5299	DARF
Dia 10 Quarta-feira	Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio	Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de março/2024 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98
Dia 10 Quarta-feira	IPI	IPI apurado no mês de março/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.	1020 (Cigarros)

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 05 Sexta-feira	Salários	Pagamento dos salários relativos ao mês de março/2024 (inciso I, art. 14 da Instrução Normativa GM/MTP nº 2/2021).	-	Recibo
Dia 05 Sexta-feira	Previdência Social - Segurado Especial	Contribuições previdenciárias relativas à competência março/2024 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021).	-	Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 05 Sexta-feira	Previdência Social - MEI	Contribuições previdenciárias relativas à competência março/2024 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018).	-	Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 08 Sexta-feira	IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos	IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07).	5299	DARF
Dia 08 Sexta-feira	Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio	Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de fevereiro/2024 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98).	-	Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98
Dia 08 Sexta-feira	IPI	IPI apurado no mês de fevereiro/2024 relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI.	1020 (Cigarros)	DARF

Data de Vencimento	Tributo/Obrigação	Descrição da Obrigação	Código	Formulário/Programa/Guia
Dia 07 Quinta-feira	SIMPLES Doméstico	Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de fevereiro/2024 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15).	-	Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 07 Quinta-feira	Previdência Social - Segurado Especial	Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2024 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021).	-	Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 07 Quinta-feira	Previdência Social - MEI	Contribuições previdenciárias relativas à competência fevereiro/2024 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018).	-	Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br
Dia 07 Quinta-feira	FGTS	Depósito relativo à remuneração de fevereiro/2024.	-	GFIP (meio eletrônico)

Inovcont Assessoria Contábil

Agendas de Obrigações - Agenda Federal

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